AREsp 2592091 - DECISAO

AREsp 2592091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento estadual demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o valor da indenização (R$ 4.000,00) não se mostrou exorbitante, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Parties
Agravante: S. E. E. P. S. - E. R. J.; Recorrida: Supervia; Agravado: Autor (recorrido/agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Quantificação Da Indenização
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Quantificação Da Indenização

Case Brief

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Parties

S. E. E. P. S. - E. R. J.

Agravante

Supervia

Recorrida

Autor (recorrido/agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 406, 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 373, II, do CPC/15
  3. 3 alegada violação do art. 14, §3º, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento estadual demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o valor da indenização (R$ 4.000,00) não se mostrou exorbitante, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.