AREsp 2629203 - DECISAO

AREsp 2629203 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque o acórdão recorrido foi adequadamente motivado, não havendo omissão meramente pelo fato de decidir contra a parte; questões relativas ao Código de Ética da OAB são de natureza infralegal e não cabem em recurso especial; a alteração da conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não há comprovação de pedido de segredo de justiça para justificar a alegada divulgação de documentos; não foram demonstrados fundamentos legais ou divergência jurisprudencial aptos a majorar a indenização; procedeu-se, contudo, à majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários, nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: Fernando Paulo Pereira Racy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (petição Em Recurso Especial Recebida Como Agravo Interno) / Decisão (agravo Interno Desprovido; Recurso Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Direito De Resposta, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Segredo De Justiça, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Direito Da Imprensa Ética Profissional Danos Morais Direito De Resposta Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando Paulo Pereira Racy

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (petição Em Recurso Especial Recebida Como Agravo Interno) / Decisão (agravo Interno Desprovido; Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 pedido de majoração dos danos morais
  3. 3 juntada e divulgação de documentos sigilosos

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque o acórdão recorrido foi adequadamente motivado, não havendo omissão meramente pelo fato de decidir contra a parte; questões relativas ao Código de Ética da OAB são de natureza infralegal e não cabem em recurso especial; a alteração da conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não há comprovação de pedido de segredo de justiça para justificar a alegada divulgação de documentos; não foram demonstrados fundamentos legais ou divergência jurisprudencial aptos a majorar a indenização; procedeu-se, contudo, à majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários, nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/15.