AREsp 2703093 - DECISAO

AREsp 2703093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e porque o valor de R$5.000,00 por unidade consumidora foi considerado razoável e compatível com a jurisprudência, não sendo irrisório nem exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Enriquecimento Sem Causa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Enriquecimento Sem Causa Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 alegação de excesso do quantum indenizatório e possível enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)
  3. 3 redução da indenização com base no art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e porque o valor de R$5.000,00 por unidade consumidora foi considerado razoável e compatível com a jurisprudência, não sendo irrisório nem exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.