AREsp 2635480 - ACORDAO

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A pretensão de majoração do valor arbitrado a título de danos morais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do pedido e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes/recorrentes: VITOR GABRIEL BENTO PEREIRA E OUTROS; Agravada/recorrida: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil De Concessionária, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Danos Morais Quantum Indenizatório Reexame De Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VITOR GABRIEL BENTO PEREIRA E OUTROS

Agravantes/recorrentes

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de majoração do quantum indenizatório
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ para impedir conhecimento por alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

A pretensão de majoração do valor arbitrado a título de danos morais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do pedido e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ e não conheceu do agravo em recurso especial.