AREsp 2702402 - DECISAO

AREsp 2702402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido envolveria reavaliação de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula n. 7/STJ) e porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; manteve-se o reconhecimento do dano moral e o quantum arbitrado pelo Tribunal a quo, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Indenização Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de cancelamento de cirurgia com paciente internado
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório e aplicação do art. 944 do CC
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido envolveria reavaliação de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula n. 7/STJ) e porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; manteve-se o reconhecimento do dano moral e o quantum arbitrado pelo Tribunal a quo, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se