AREsp 2701779 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porquanto eventual alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF); além disso, eventuais questões relativas a prova e ao valor da indenização estão obstadas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Violação De Sepultura, Exumação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 possível violação indireta de lei federal que depende de norma local (Súmula 280/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porquanto eventual alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF); além disso, eventuais questões relativas a prova e ao valor da indenização estão obstadas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.