AREsp 2608215 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não trouxe novos elementos capazes de modificar a decisão agravada; o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF); não comprovou a divergência jurisprudencial arguida; a alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); e a pretensão de revisão da responsabilidade por danos morais exigiria reexame de provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada: Espólio do autor; Autor: Autor (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Aplicabilidade Do CDC, Lei N. 9.956/98, Arts. 421 E 422 CC, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Planos De Saúde Responsabilidade Civil Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Aplicabilidade Do CDC +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Espólio do autor

Agravada

Autor (falecido)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não trouxe novos elementos capazes de modificar a decisão agravada; o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF); não comprovou a divergência jurisprudencial arguida; a alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); e a pretensão de revisão da responsabilidade por danos morais exigiria reexame de provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno