AREsp 2687983 - DECISAO

AREsp 2687983 - DECISAO

O agravante não refutou de forma consistente a incidência da Súmula 7 do STJ e demais óbices que fundamentaram a inadmissão pelo tribunal de origem; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: KAUAN ALVES CASTRO; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes, Inscrição De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Cadastro De Inadimplentes Inscrição De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAUAN ALVES CASTRO

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 responsabilidade por inscrição em cadastro de inadimplentes quando há inscrição preexistente
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não refutou de forma consistente a incidência da Súmula 7 do STJ e demais óbices que fundamentaram a inadmissão pelo tribunal de origem; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.