AREsp 2737151 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que assentou-se em três fundamentos autônomos (ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de exame de decreto na via especial); a ausência de impugnação específica atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: FUNASA; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Responsabilidade Objetiva Da Administração, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Danos Morais Prescrição Responsabilidade Objetiva Da Administração Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Agravada

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT (Tema 1.023/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que assentou-se em três fundamentos autônomos (ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de exame de decreto na via especial); a ausência de impugnação específica atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.