AREsp 2702976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o valor da indenização (R$ 3.000,00) não se mostrou patente e absurdamente ínfimo a justificar intervenção do STJ, estando a matéria sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas.

Parties
Agravante: ANA REGINA DIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito, Artigo 43, § 2º Do CDC, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito Artigo 43, § 2º Do CDC Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANA REGINA DIAS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º, VI, do CDC à fixação do valor da indenização
  3. 3 obrigação do arquivista de notificar previamente nos termos do art. 43, § 2º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o valor da indenização (R$ 3.000,00) não se mostrou patente e absurdamente ínfimo a justificar intervenção do STJ, estando a matéria sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.