AREsp 2749098 - DECISAO

AREsp 2749098 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC) e que a caracterização do dano moral foi fundada em prova juntada (emissão de notas fiscais em nome do recorrido, auto de infração e boletim de ocorrência), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ); porém, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC em razão de os embargos de declaração terem sido opostos com finalidade de prequestionamento, hipótese não alcançada pela Súmula nº 98/STJ.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S.A. (MASSA FALIDA DE LAGINHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Danos Morais, Notas Fiscais Frias, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Multa Por Oposição De Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Do Ncpc), Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 98 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Notas Fiscais Frias Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Multa Por Oposição De Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Do Ncpc) Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 98 Do STJ

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Parties

MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S.A. (MASSA FALIDA DE LAGINHA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão no acórdão quanto à ausência de comprovação do dano moral (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 existência de abalo moral em decorrência de emissão irregular de notas fiscais
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC quando embargos de declaração visam prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC) e que a caracterização do dano moral foi fundada em prova juntada (emissão de notas fiscais em nome do recorrido, auto de infração e boletim de ocorrência), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ); porém, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC em razão de os embargos de declaração terem sido opostos com finalidade de prequestionamento, hipótese não alcançada pela Súmula nº 98/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, §2º, do NCPC.
  • Publicar-se e intimar-se.