AREsp 2723806 - DECISAO

AREsp 2723806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do Regimento Interno do STJ; assim, a via eleita é inadequada para revisar a condenação por danos morais ou a data-base dos juros.

Parties
Agravante: GRAN ROYALLE IGARAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula Penal, Juros De Mora, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Cláusula Penal Juros De Mora Prescrição +4 more

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Parties

GRAN ROYALLE IGARAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de empreendimento
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do Regimento Interno do STJ; assim, a via eleita é inadequada para revisar a condenação por danos morais ou a data-base dos juros.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.