AREsp 2718750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu o recurso especial porque a negativa de cobertura foi fundada em interpretação contratual razoável e não restou demonstrado agravamento da condição de saúde, abalo psicológico ou prejuízo que justificasse indenização por danos morais; aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em favor da operadora no percentual fixado.

Parties: Agravante: VILMA FERREIRA MONTEIRO DE OLIVEIRA; Agravada: UNIMED
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome: CONHEÇO do agravo e NÃO PROVER o recurso especial
Legal Topics: Danos Morais, Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Danos Morais Planos De Saúde Cobertura Contratual Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

VILMA FERREIRA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

UNIMED

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1 cabimento de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura de plano de saúde
2 interpretação contratual como exercício regular de direito
3 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO PROVER o recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de UNIMED, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observadas as regras da Justiça gratuita