AREsp 2774448 - DECISAO

AREsp 2774448 - DECISAO

Não houve prequestionamento da tese suscitada sob o viés pretendido pelo recorrente pela Corte de origem; além disso, o valor da indenização arbitrado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante, sendo, portanto, impedido o reexame pela Súmula n. 7 do STJ. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada/recorrida: SERVIDORA-AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Ações Em Massa, Responsabilidade Civil Do Ente Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

SERVIDORA-AGRAVADA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese suscitada sob o viés pretendido pelo recorrente pela Corte de origem; além disso, o valor da indenização arbitrado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante, sendo, portanto, impedido o reexame pela Súmula n. 7 do STJ. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo aplicada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.