AREsp 2765582 - DECISAO

AREsp 2765582 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada no Tribunal a quo sob o viés pretendido e porque o valor da indenização (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; em razão do art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Honorários Advocatícios Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada no Tribunal a quo sob o viés pretendido e porque o valor da indenização (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; em razão do art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.