AREsp 2732019 - DECISAO

AREsp 2732019 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado (inciso/parágrafo/alínea), configurando o óbice da Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e impossibilidade de revisão do acervo probatório nos termos da Súmula 7/STJ, além de inexistir demonstração válida de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Em consequência, manteve-se o acórdão de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS JOSE MAXIMOVITZ e OUTROS; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Empregador, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Acidente De Trabalho Danos Morais Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Do Empregador Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas +2 more

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Parties

CARLOS JOSE MAXIMOVITZ e OUTROS

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC por negativa de prestação jurisdicional quanto à extensão do dano moral
  2. 2 alegada ofensa ao art. 944 do CC pela insuficiente fixação do dano moral
  3. 3 não indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado (inciso/parágrafo/alínea), configurando o óbice da Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e impossibilidade de revisão do acervo probatório nos termos da Súmula 7/STJ, além de inexistir demonstração válida de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Em consequência, manteve-se o acórdão de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se