AREsp 2752030 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não há motivos para majorar a indenização por danos morais, visto que o valor de R$ 3.000,00 foi considerado justo e proporcional; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Obrigação De Fazer E Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inexigibilidade De Débito, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inexigibilidade De Débito Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Reexame De Provas +2 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Obrigação De Fazer E Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da indenização por danos morais
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não há motivos para majorar a indenização por danos morais, visto que o valor de R$ 3.000,00 foi considerado justo e proporcional; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.