REsp 2016577 - DECISAO

REsp 2016577 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre o proveito econômico obtido (R$20.000,00), por se tratar do valor que o réu deixou de perder, e para afastar a condenação ao pagamento de honorários recursais, porquanto a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido; manteve-se, contudo, o entendimento de que a matéria jornalística, conforme acervo, apenas reproduziu acusações de autoridade e não configurou abuso ensejador de indenização, não sendo possível reexaminar fatos da causa na instância especial.

Parties
Recorrente/autor: LEONIR BATISTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Omissão De Julgamento (art. 1.022 Cpc), Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Proveito Econômico (art. 85, §2º Cpc), Majoração De Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc)
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito De Imprensa E Liberdade De Expressão Danos Morais Honorários Advocatícios Omissão De Julgamento (art. 1.022 Cpc) Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Proveito Econômico (art. 85, §2º Cpc) +1 more

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Parties

LEONIR BATISTI

Recorrente/autor

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto aos pontos indicados pelo recorrente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade civil por matéria jornalística e abuso do direito de imprensa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil)
  3. 3 critério de cálculo dos honorários de sucumbência (art. 85, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre o proveito econômico obtido (R$20.000,00), por se tratar do valor que o réu deixou de perder, e para afastar a condenação ao pagamento de honorários recursais, porquanto a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido; manteve-se, contudo, o entendimento de que a matéria jornalística, conforme acervo, apenas reproduziu acusações de autoridade e não configurou abuso ensejador de indenização, não sendo possível reexaminar fatos da causa na instância especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • fixar os honorários advocatícios sucumbenciais tomando como base de cálculo o proveito econômico de R$ 20.000,00
  • afastar a condenação ao pagamento de honorários recursais