AREsp 2767174 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão jurisdicional, o Tribunal aplicou fundamentadamente os efeitos do acórdão coletivo à lide individual (transporte in utilibus) e verificou ausência de prova de que a recorrente residiu no perímetro e no período estabelecidos pelo julgamento coletivo, sendo vedado, no recurso especial, novo exame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Cleuza Aparecida da Silva; Recorrido: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Coisa Julgada Coletiva, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
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Parties

Cleuza Aparecida da Silva

Recorrente

Sanepar

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 atribuição de efeitos da coisa julgada coletiva à demanda individual (transporte in utilibus)
  3. 3 comprovação de residência no perímetro e no período delimitados pelo julgado coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão jurisdicional, o Tribunal aplicou fundamentadamente os efeitos do acórdão coletivo à lide individual (transporte in utilibus) e verificou ausência de prova de que a recorrente residiu no perímetro e no período estabelecidos pelo julgamento coletivo, sendo vedado, no recurso especial, novo exame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.