AREsp 2768127 - DECISAO

AREsp 2768127 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o acórdão de origem examinou as questões essenciais e que o atraso excessivo na entrega do imóvel (mais de dois anos) e a ausência de comprovação do 'habite-se' revelam abusividade nos termos do Código de Defesa do Consumidor, justificando indenização por danos morais; diante disso e da jurisprudência desta Corte e da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Inadimplemento Contratual, Restituição Ao Status Quo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega Do Imóvel Inadimplemento Contratual Restituição Ao Status Quo Honorários Advocatícios

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Parties

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/15 (alegada omissão)
  2. 2 se o mero inadimplemento contratual enseja dano moral
  3. 3 se atraso excessivo na entrega do imóvel constitui dano moral indenizável

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o acórdão de origem examinou as questões essenciais e que o atraso excessivo na entrega do imóvel (mais de dois anos) e a ausência de comprovação do 'habite-se' revelam abusividade nos termos do Código de Defesa do Consumidor, justificando indenização por danos morais; diante disso e da jurisprudência desta Corte e da Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.