AREsp 2456664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto ao quantum dos danos morais e à inexistência de prova de lucros cessantes e dano estético, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões.

Parties
Agravante: LUIZ OSWALDO MUNY STOCCHERO; Agravada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; Recorrente: Cristian Erbs
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Administrativo Danos Morais Danos Estéticos Lucros Cessantes Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

LUIZ OSWALDO MUNY STOCCHERO

Agravante

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Agravada

Cristian Erbs

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência de prova para lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório e da valoração de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto ao quantum dos danos morais e à inexistência de prova de lucros cessantes e dano estético, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.