AREsp 2467006 - DECISAO

AREsp 2467006 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o STJ conheceu do agravo e deu provimento parcial ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora sobre a condenação, vedando sua cumulação com outros índices de atualização monetária; manteve-se a quantia fixada pelas instâncias de origem por não ensejar intervenção do STJ quanto ao quantum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão, conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 944 Do CC, Art. 406 Do CC
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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros de mora e vedação de cumulação com outros índices de atualização monetária
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o STJ conheceu do agravo e deu provimento parcial ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora sobre a condenação, vedando sua cumulação com outros índices de atualização monetária; manteve-se a quantia fixada pelas instâncias de origem por não ensejar intervenção do STJ quanto ao quantum.

Court Disposition

Reconsidero a decisão, conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.