AREsp 2774796 - DECISAO

AREsp 2774796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por violação formal apontada, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada na Corte de origem e o exame do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; procedure-seu, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: AGRAVADO(A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Fixação Do Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 8º Do CPC, Art. 5º Da LINDB
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Cumprimento De Sentença Fixação Do Quantum Indenizatório Prequestionamento Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

AGRAVADO(A)

Agravado

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (prequestionamento)
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por risco ao equilíbrio financeiro municipal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por violação formal apontada, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada na Corte de origem e o exame do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; procedure-seu, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.