AREsp 2770162 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente o princípio actio nata, considerando que o prazo prescricional iniciou-se com a ciência da contaminação comprovada pelo exame de 08/07/2009, tornando a ação ajuizada em 2013 tempestiva; a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não comporta reexame de prova em sede de recurso especial; além disso, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial ou prequestionamento para matérias apontadas.

Parties
Autor: autor; Réu: FUNASA; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Por Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição Quinquenal (actio Nata), Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios, Responsabilidade Do Estado Por Exposição a Pesticidas
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Morais Prescrição Quinquenal (actio Nata) Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Moratórios +1 more

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Parties

autor

Autor

FUNASA

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Por Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações por exposição ocupacional a DDT
  2. 2 reconhecimento de responsabilidade civil do Estado por contaminação ocupacional
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente o princípio actio nata, considerando que o prazo prescricional iniciou-se com a ciência da contaminação comprovada pelo exame de 08/07/2009, tornando a ação ajuizada em 2013 tempestiva; a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não comporta reexame de prova em sede de recurso especial; além disso, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial ou prequestionamento para matérias apontadas.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • publique-se; intimem-se