AREsp 2774449 - DECISAO

AREsp 2774449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento da tese recursal e por impossibilidade de reexame de matéria probatória em razão da Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o valor da indenização por danos morais estabelecido na origem por não se tratar de quantia irrisória ou exorbitante; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Recorrida: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Controle Do Quantum Indenizatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Controle Do Quantum Indenizatório

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

servidora-agravada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório diante de ações em massa e risco ao equilíbrio financeiro do ente público
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em face da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento da tese recursal e por impossibilidade de reexame de matéria probatória em razão da Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o valor da indenização por danos morais estabelecido na origem por não se tratar de quantia irrisória ou exorbitante; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.