REsp 2153074 - DECISAO

REsp 2153074 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar que os juros moratórios incidentes sobre a pensão mensal vitalícia corram a partir do vencimento de cada prestação mensal (excluídas as parcelas vincendas); mantiveram-se inalterados o quantum indenizatório e as demais consequências da decisão de origem, por implicarem reexame de matéria fática proibido em recurso especial.

Parties
Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Danos Morais, Pensão Vitalícia, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Aplicação De Normas Do Direito Do Consumidor
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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em pensão vitalícia
  2. 2 quantificação do dano moral e fixação de pensão mensal vitalícia
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, § 6º da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar que os juros moratórios incidentes sobre a pensão mensal vitalícia corram a partir do vencimento de cada prestação mensal (excluídas as parcelas vincendas); mantiveram-se inalterados o quantum indenizatório e as demais consequências da decisão de origem, por implicarem reexame de matéria fática proibido em recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, apenas para determinar a incidência dos juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos em razão da condenação ao pensionamento mensal, nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.