AREsp 2742606 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para suprir omissão e acrescentar fundamentação, mantendo-se o desprovimento do agravo em recurso especial porque os dispositivos da Lei 12.815/2013 foram utilizados como reforço da alegada violação constitucional, a matéria decisória dependia da apreciação das provas dos autos (vedada a reavaliação no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de ação abusiva por parte dos agentes, havendo nos autos elementos de culpa exclusiva do autor.

Parties
Embargante: IVAN TORRES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente; mantido o desprovimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Honra E Imagem, Lei 12.815/2013, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Omissão (embargos De Declaração)
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Portuário Danos Morais Honra E Imagem Lei 12.815/2013 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IVAN TORRES CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à alegação de violação dos arts. 33 e 40 da Lei 12.815/2013
  2. 2 se os dispositivos da Lei 12.815/2013 foram fundamento autônomo para a pretensão indenizatória ou mero reforço de fundamento constitucional
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para suprir omissão e acrescentar fundamentação, mantendo-se o desprovimento do agravo em recurso especial porque os dispositivos da Lei 12.815/2013 foram utilizados como reforço da alegada violação constitucional, a matéria decisória dependia da apreciação das provas dos autos (vedada a reavaliação no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de ação abusiva por parte dos agentes, havendo nos autos elementos de culpa exclusiva do autor.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente; mantido o desprovimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sanada a omissão com acréscimo de fundamentação, manter o desprovimento do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.