AREsp 2776518 - DECISAO

AREsp 2776518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais não são examináveis na via especial; as alegações de violação a leis federais foram formuladas de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF; e a pretensão de revisão do quantum indenizatório esbarra na Súmula 7/STJ por não se demonstrar que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FATIMA RODRIGUES TEIXEIRA; Recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Do Quantum Indenizatório, Desconto Indevido De Benefício Previdenciário
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA RODRIGUES TEIXEIRA

Agravante/recorrente

BANCO RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, V e X da CF/88
  2. 2 ofensa aos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 ofensa ao art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais não são examináveis na via especial; as alegações de violação a leis federais foram formuladas de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF; e a pretensão de revisão do quantum indenizatório esbarra na Súmula 7/STJ por não se demonstrar que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.