AREsp 2612076 - DECISAO

AREsp 2612076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que o acordo extrajudicial homologado conferiu quitação plena sobre danos já conhecidos pela autora, produzindo coisa julgada e impedindo nova pretensão indenizatória; não houve omissão, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ANA PEREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Transação, Coisa Julgada, Homologação De Acordo, Acordo Extrajudicial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Transação Coisa Julgada Homologação De Acordo Acordo Extrajudicial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANA PEREIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interpretação extensiva da transação homologada
  2. 2 existência de coisa julgada em razão de acordo extrajudicial homologado
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à interpretação da quitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que o acordo extrajudicial homologado conferiu quitação plena sobre danos já conhecidos pela autora, produzindo coisa julgada e impedindo nova pretensão indenizatória; não houve omissão, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça