AREsp 2746663 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque as instâncias de origem concluiu‑ram, com base nas provas, que a demora na autorização do tratamento de imunoterapia para paciente com grave enfermidade agravou injustificadamente sua angústia, justificando condenação por danos morais; a insurgência da agravante exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não restou demonstrada a violação jurídica apontada (arts. 186 e 927 do CC).

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Negativa/demora De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Planos De Saúde Negativa/demora De Cobertura +2 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de demora/negativa de autorização de tratamento por plano de saúde
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque as instâncias de origem concluiu‑ram, com base nas provas, que a demora na autorização do tratamento de imunoterapia para paciente com grave enfermidade agravou injustificadamente sua angústia, justificando condenação por danos morais; a insurgência da agravante exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não restou demonstrada a violação jurídica apontada (arts. 186 e 927 do CC).

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no §2º do referido artigo.