AREsp 2758023 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu que o contrato foi cancelado administrativamente antes do primeiro desconto e não há provas de cobrança indevida, negativação ou situação vexatória apta a configurar dano moral; modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7/STJ, além da incidência das Súmulas n. 7 e 518 do STJ que impediram o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Empréstimo Consignado, Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 518
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Contrato De Empréstimo Consignado Recurso Especial Súmula 7 Súmula 518

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por dano moral em razão de contratação fraudulenta de empréstimo consignado cancelado administrativamente
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 interpretação e aplicação de arts. 186 e 927 do CC/2002 e arts. 6º, VIII e 14 do CDC

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu que o contrato foi cancelado administrativamente antes do primeiro desconto e não há provas de cobrança indevida, negativação ou situação vexatória apta a configurar dano moral; modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7/STJ, além da incidência das Súmulas n. 7 e 518 do STJ que impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.