AREsp 2792140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 não se mostrou irrisório ou abusivo diante das circunstâncias do caso, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame do arbitramento do quantum por força da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DORETI VELHO DA SILVA; Recorrido: banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Quantum Indenizatório Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DORETI VELHO DA SILVA

Agravante

banco requerido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Responsabilidade civil por omissão na sinalização de obra
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ - vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 não se mostrou irrisório ou abusivo diante das circunstâncias do caso, sendo vedado ao STJ proceder ao reexame do arbitramento do quantum por força da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.