AREsp 1428936 - DECISAO

AREsp 1428936 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para excluir da condenação imposta à Unimed Belém o pagamento de indenização por danos morais, com fundamento de que o descumprimento de ordem judicial posteriormente revogada não enseja pagamento de danos morais aos beneficiários ou seus familiares nas circunstâncias dos autos.

Parties
Recorrente (interpositor Do Recurso Especial): UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido (autor): Raimundo Renato Carvalho Maués; Recorrido (autora): Fernanda Martins da Silva Maués; Recorrido (autora): Gabrielle Martins Silva Maués; Recorrido (autor): Victor Renato da Silva Maués; Recorrido (autor): Heron Martins Silva Maués
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (reconsideração E Exclusão Da Condenação Por Danos Morais)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para excluir da condenação imposta à Unimed Belém o pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Cumprimento E Descumprimento De Tutela Antecipada, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Planos De Saúde Cumprimento E Descumprimento De Tutela Antecipada Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente (interpositor Do Recurso Especial)

Raimundo Renato Carvalho Maués

Recorrido (autor)

Fernanda Martins da Silva Maués

Recorrido (autora)

Gabrielle Martins Silva Maués

Recorrido (autora)

Victor Renato da Silva Maués

Recorrido (autor)

Heron Martins Silva Maués

Recorrido (autor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (reconsideração E Exclusão Da Condenação Por Danos Morais)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais decorrente de descumprimento de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Proporcionalidade do quantum indenizatório (art. 944 do Código Civil)
  3. 3 Nexo causal entre conduta da operadora e o falecimento da paciente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para excluir da condenação imposta à Unimed Belém o pagamento de indenização por danos morais, com fundamento de que o descumprimento de ordem judicial posteriormente revogada não enseja pagamento de danos morais aos beneficiários ou seus familiares nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para excluir da condenação imposta à Unimed Belém o pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Intimem-se.