AREsp 2761497 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a cobrança da taxa estava vinculada à contratação do imóvel sem comprovação de prestação de serviço autônomo e específico, configurando atividade congênere à taxa SATI e, portanto, cobrança abusiva sujeita à restituição simples nos termos do art. 51, IV, do CDC; ademais, o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Direcional Engenharia S/A; Agravante: QRTZ5 Incorporações de Imóveis LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Taxa SATI, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Taxa SATI Restituição De Valores Súmula 7/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Direcional Engenharia S/A

Agravante

QRTZ5 Incorporações de Imóveis LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza da taxa cobrada (se congênere à taxa SATI) e obrigação de restituição
  2. 2 ônus da prova sobre prestação de serviço autônomo e específico pelo fornecedor
  3. 3 revisão do quantum indenizatório em recurso especial e limites (irrisório/exorbitante)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a cobrança da taxa estava vinculada à contratação do imóvel sem comprovação de prestação de serviço autônomo e específico, configurando atividade congênere à taxa SATI e, portanto, cobrança abusiva sujeita à restituição simples nos termos do art. 51, IV, do CDC; ademais, o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.