AREsp 2669415 - DECISAO

AREsp 2669415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que houve adulteração do hodômetro e indução a erro na compra do veículo, o que autorizou a indenização por danos morais. Afirma-se que afastar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é impedido pela Súmula 7/STJ. Negou-se provimento ao recurso especial (parcialmente conhecido) e majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIA SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA.; Ré: Via Sul Multimarcas; Ré: Olga Barni Koerick; Excluída Do Polo Passivo: Hai Automóveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido; majoração de honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Danos Morais, Hodômetro Adulterado, Responsabilidade Solidária, Dever De Informar, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Hodômetro Adulterado Responsabilidade Solidária Dever De Informar Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

VIA SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Agravante

Via Sul Multimarcas

Ré

Olga Barni Koerick

Ré

Hai Automóveis Ltda

Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 contrariedade ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 comprovação da adulteração do hodômetro e indução a erro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que houve adulteração do hodômetro e indução a erro na compra do veículo, o que autorizou a indenização por danos morais. Afirma-se que afastar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é impedido pela Súmula 7/STJ. Negou-se provimento ao recurso especial (parcialmente conhecido) e majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido; majoração de honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e improvido