AREsp 2784919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais se apoiavam em interpretação de ato normativo secundário e demandariam reexame de matéria fático-probatória (imposição do óbice da Súmula 7 do STJ), além de deficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Fornecimento De Água, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Civil Direito Do Consumidor Serviço Público Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Fornecimento De Água Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 23, VI e IX, da Lei n. 11.445/2007
  2. 2 alegada ofensa à Resolução n. 130 da ARCE
  3. 3 existência de ato ilícito para ensejar danos morais (art. 188, I, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais se apoiavam em interpretação de ato normativo secundário e demandariam reexame de matéria fático-probatória (imposição do óbice da Súmula 7 do STJ), além de deficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.