AREsp 2768543 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ofensa constitucional foge à competência do STJ e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7, razão pela qual não se modificou o entendimento do Tribunal de origem quanto à improcedência do dano moral.

Parties
Agravante: ERIVALDO SÉRGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Danos Morais Repetição De Indébito Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ERIVALDO SÉRGIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e obstáculo ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 competência do STJ para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ofensa constitucional foge à competência do STJ e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7, razão pela qual não se modificou o entendimento do Tribunal de origem quanto à improcedência do dano moral.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.