AREsp 2789593 - DECISAO

AREsp 2789593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o acórdão recorrido demonstrou que havia pedido expresso de indenização na denúncia, que foi assegurado o contraditório ao réu e que o valor arbitrado mostrou-se razoável, estando em consonância com a jurisprudência aplicável, o que autoriza a manutenção da condenação e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PATRICK DA CRUZ CLAERBOUT; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Reparação Mínima, Fixação Do Quantum, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Danos Morais Reparação Mínima Fixação Do Quantum Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PATRICK DA CRUZ CLAERBOUT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de pedido expresso de reparação na denúncia
  2. 2 observância do disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de instrução específica para fixação do valor indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o acórdão recorrido demonstrou que havia pedido expresso de indenização na denúncia, que foi assegurado o contraditório ao réu e que o valor arbitrado mostrou-se razoável, estando em consonância com a jurisprudência aplicável, o que autoriza a manutenção da condenação e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.