AREsp 2765613 - DECISAO

AREsp 2765613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor arbitrado (R$ 10.000,00) não se mostrou exorbitante; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIACAO UNIAO LTDA; Recorrido: JONATHAM WESLEY SOUZA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Culpa Concorrente Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

VIACAO UNIAO LTDA

Agravante

JONATHAM WESLEY SOUZA DE PAULA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório (danos morais) à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação do art. 945 do Código Civil (culpa concorrente)
  3. 3 fixação de juros e correção monetária (Súmulas 54 e 362 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor arbitrado (R$ 10.000,00) não se mostrou exorbitante; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por VIACAO UNIAO LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto por VIACAO UNIAO LTDA.