AREsp 2665868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa revisão do quantum indenizatório dependeria de reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, as alegações de desproporção do valor arbitrado não são aptas a ensejar reforma por esta Corte. Adicionalmente procedeu-se à majoração em R$ 500,00 dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO; Autor: Oscar Ruediger; Autor: Edelcio Alves Cardoso; Autora: Patricia Ruediger; Réu: Município de Taió; Réu: Município de Pouso Redondo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Civil Estatal, Acidente De Trânsito
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Civil Estatal +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Oscar Ruediger

Autor

Edelcio Alves Cardoso

Autor

Patricia Ruediger

Autora

Município de Taió

Réu

Município de Pouso Redondo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fática
  3. 3 responsabilidade civil dos municípios por acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa revisão do quantum indenizatório dependeria de reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, as alegações de desproporção do valor arbitrado não são aptas a ensejar reforma por esta Corte. Adicionalmente procedeu-se à majoração em R$ 500,00 dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.