AREsp 2808981 - DECISAO

AREsp 2808981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e, por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 186 e 927 do Código Civil nas decisões das instâncias ordinárias, não se conheceu do recurso especial (aplicando-se analogicamente a Súmula 282/STF). Ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a configuração do dano moral, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que reconheceu dano moral. Por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Contratos De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Contratos De Plano De Saúde Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possível violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e, por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 186 e 927 do Código Civil nas decisões das instâncias ordinárias, não se conheceu do recurso especial (aplicando-se analogicamente a Súmula 282/STF). Ademais, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a configuração do dano moral, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que reconheceu dano moral. Por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.