REsp 2181862 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi deficiente: a recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso; aplicou-se, todavia, a majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOEMES PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Repetição De Valores, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Repetição De Valores Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

NOEMES PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação recursal deficiente e ausência de indicação de dispositivos de lei federal suscetíveis de violação (Súmula 284/STF)
  2. 2 inexigibilidade do empréstimo consignado e distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC e art. 88 do CDC)
  3. 3 caracterização de danos morais e pedido de repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi deficiente: a recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso; aplicou-se, todavia, a majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.