AREsp 2765524 - DECISAO

AREsp 2765524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem — quanto à ilicitude do cancelamento do plano de saúde e à configuração de danos morais — exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se que os requisitos legais para rescisão unilateral não foram cumpridos, justificando a condenação por dano moral, e não se majoraram os honorários sucumbenciais já fixados no percentual máximo nos autos.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde/planos De Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Notificação Prévia +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 existência de ato ilícito e configuração de danos morais por cancelamento indevido de plano de saúde
  3. 3 requisitos legais para rescisão unilateral de plano de saúde (notificação até o quinquagésimo dia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem — quanto à ilicitude do cancelamento do plano de saúde e à configuração de danos morais — exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se que os requisitos legais para rescisão unilateral não foram cumpridos, justificando a condenação por dano moral, e não se majoraram os honorários sucumbenciais já fixados no percentual máximo nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.