AREsp 2800089 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o STJ não conhece de recurso especial que suscite diretamente ofensa à Constituição (art. 5º, V, e competência do STF), e porque a pretensa alteração do quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre o valor arbitrado.

Parties
Apelante/recorrente: Réu; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Negou provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Para Controle De Matéria Constitucional
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Réu

Apelante/recorrente

Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que alegue ofensa à Constituição (art. 5º, V, CF)
  2. 2 Possibilidade de alteração do quantum indenizatório sem reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Critérios para fixação do quantum indenizatório (função pedagógica, razoabilidade e proporcionalidade)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o STJ não conhece de recurso especial que suscite diretamente ofensa à Constituição (art. 5º, V, e competência do STF), e porque a pretensa alteração do quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre o valor arbitrado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.