AREsp 2816653 - DECISAO

AREsp 2816653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicava mero reexame de prova sobre o quantum indenizatório, não sendo o valor arbitrado na origem irrisório nem exorbitante; ademais, o acórdão de origem encontrou fundamento na prova pericial que demonstrou incapacidade do recorrido, justificando o montante fixado. Por consequência majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisao Que Nao Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Seguro DPVAT, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Revisão Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Seguro DPVAT Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisao Que Nao Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame de provas
  3. 3 possibilidade de dedução do seguro DPVAT do valor a ser pago

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicava mero reexame de prova sobre o quantum indenizatório, não sendo o valor arbitrado na origem irrisório nem exorbitante; ademais, o acórdão de origem encontrou fundamento na prova pericial que demonstrou incapacidade do recorrido, justificando o montante fixado. Por consequência majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.