AREsp 2818014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais alegadamente violados, ônus que inviabiliza a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual discussão sobre a existência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: NELI MARQUES AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Contratos Bancários, Empréstimos Consignados, Fraude, Perícia Grafotécnica, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Contratos Bancários Empréstimos Consignados Fraude Perícia Grafotécnica Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

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Parties

NELI MARQUES AGOSTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais alegadamente violados, ônus que inviabiliza a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual discussão sobre a existência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se