AREsp 2808958 - DECISAO

AREsp 2808958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas (incidência da Súmula 7/STJ). Em razão da decisão, manteve-se a apreciação devolvida às instâncias ordinárias e majoraram-se honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Ônus Da Prova +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer materiais/insumos não previstos expressamente no contrato versus conclusão de junta médica
  2. 2 Configuração de danos morais pela recusa de cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas (incidência da Súmula 7/STJ). Em razão da decisão, manteve-se a apreciação devolvida às instâncias ordinárias e majoraram-se honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.