AREsp 2809248 - DECISAO

AREsp 2809248 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque (i) questões constitucionais apontadas são inadequadas ao recurso especial (competência do STF); (ii) as alegações de ofensa à lei federal foram genéricas e sem demonstração precisa, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) parte das pretensões exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); (iv) não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'; e (v) não é cabível REsp fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ). Assim decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Danos Morais, Multa Contratual, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 362/stj, Tema 970/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Multa Contratual Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 362/stj +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ quanto a alegada violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Início da incidência de correção monetária e juros sobre indenização por dano moral (Súmula 362)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque (i) questões constitucionais apontadas são inadequadas ao recurso especial (competência do STF); (ii) as alegações de ofensa à lei federal foram genéricas e sem demonstração precisa, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) parte das pretensões exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); (iv) não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'; e (v) não é cabível REsp fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ). Assim decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial