AREsp 2619818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do acórdão recorrido — de que não houve demonstração do dano moral — funda-se em apreciação de fatos e provas, cuja reanálise é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial argüido restou prejudicado por ausência de similitude fática com os acórdãos paradigmas.

Parties
Agravante: ITAMIRA DE JESUS JACOB DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Aposentadoria, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Aposentadoria Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ITAMIRA DE JESUS JACOB DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demora da Administração na análise do pedido de aposentadoria enseja indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame de questões fáticas e probatórias em recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do acórdão recorrido — de que não houve demonstração do dano moral — funda-se em apreciação de fatos e provas, cuja reanálise é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial argüido restou prejudicado por ausência de similitude fática com os acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.