AREsp 2814868 - DECISAO

AREsp 2814868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões centrais: (i) a alegação relativa ao art. 188 do CC não foi suficientemente especificada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a insurgência quanto à existência de dano moral exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Obra Recurso Especial Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o mero inadimplemento contratual enseja indenização por danos morais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo legal (art. 188 do CC)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões centrais: (i) a alegação relativa ao art. 188 do CC não foi suficientemente especificada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a insurgência quanto à existência de dano moral exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.